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Transmissão de GFIP 13º - Prazo 29/01/2021

Transmissão de GFIP 13º - Prazo 29/01/2021

Publicado em 29/01/2021 – 11:00

Por: Vanessa Franchin- instagram @mentoria_contabil

Site: mentoriacontabil.com. e mentoria-contabil.com


A GFIP da competência 13 é exclusiva a prestar informações à Previdência Social relativas ao pagamento do décimo terceiro aos funcionários, mesmo se a empresa não ter funcionários ela estará obrigada a transmitir o arquivo por meio da Conectividade Social, assim como acontece na abertura do CNPJ.

O não cumprimento desta obrigação acessória sujeitará a empresa às penalidades conforme o disposto no inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e art. 284 do Decreto 3.048/99, sendo multas e impedimentos a emissão de certidão negativa de débitos.

Importante ressaltar que, a Guia de Recolhimentos à Previdência referente ao décimo terceiro tem vencimento em 20 de dezembro, a transmissão de arquivos referente a este, tem um prazo maior em virtude de haver variáveis ao valor da respectiva rubrica , por conta das médias salariais de dezembro não terem sido computadas até a respectiva data de pagamento.


Referência

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991.


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