Salário Família não é custo para a empresa

Salário Família não é custo para a empresa

Publicado em 02/02/2020 – 11:11

Por: Vanessa Franchin

mentoria-contabil.com


Instituído pela Lei nº 4.266 de 1963, com a finalidade de assegurar aos trabalhadores que se enquadram nos requisitos, quotas destinadas a auxiliá-los no sustento e educação de seus filhos.

O trabalhador que possui filho menor de 14 anos cuja remuneração mensal esteja enquadrada no valor limite estabelecida pelo Governo Federal, deverá entregar na empresa que trabalha, as documentações referente ao filho, ou filhos, uma vez que não há limites para a quantidade destes.

Anualmente a tabela sofre correções juntamente com o salário mínimo. Para o ano de 2021, a partir de Janeiro, temos o valor da cota em R$ 51,27 para quem recebe pagamentos abaixo de R$ 1.503,26. As atualizações acompanham o salário mínimo vigente.

É dever do empregador verificar se os seus funcionários se enquadram nos requisitos exigidos para o recebimento deste, inclusive, realizar atualizações das documentações que são exigidas, tais como , a frequência dos filhos que estão em ano escolar e a carteirinha de vacinação. Por não ser um custo da empresa, mensalmente o valor do salário mínimo em destaque no hollerith e pago ao trabalhador, será diminuído da guia de INSS que o empresário recolhe à Previdência Social.





Referência


Lei nº 4.266/1963

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