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Registrar empregada doméstica é ser justo e garantir direitos.

Publicado em 27/07/2020 – 13:00

Por: Vanessa Franchin

A empregada doméstica, por desempenhar atividades dentro do lar, mesmo que em trabalho parcial, tem direitos assegurados pela legislação.

Garantir os direitos da funcionária do lar é fazer com que a legislação trabalhista seja justa, uma vez que, as necessidades são iguais a qualquer classe trabalhadora. Não são direitos conquistados há tempos, mas foi uma luta vencida e que trouxe um novo olhar da justiça brasileira, onde enxergou a necessidade de proporcionar garantias a quem realiza trabalhos residenciais.

Tendo como base o salário mínimo vigente a uma carga horária de 220 horas mensais, é possível registrar a funcionária com salário proporcional à carga horária trabalhada, o que permitirá gozar também dos direitos de férias proporcionais, décimo terceiro e benefícios do INSS quanto à aposentadoria, licenças, seguro desemprego, como também, o fundo de garantia por tempo de trabalho.

Assim como temos confiança em quem lida com as atividades dentro do nosso particular, ou seja, em âmbito residencial, a contraprestação é reconhecer seus direitos trabalhistas, por isso, procure um contador e registre sua funcionária.

Referência

-Lei complementar 150/2015

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