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EMPRÉSTIMOS PARA EMPRESAS NO SIMPLES NACIONAL À TAXA DE JUROS SELIC + 1,25%

Publicado em 13/06/2020 – 05:00

Por: Vanessa Franchin

A Lei nº 13.999 de 18 de maio de 2020 traz em seus artigos a linha de crédito disponibilizada às micro e pequenas empresas com juros anual máximo igual à taxa Selic acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Quem não sabe o que é a taxa Selic, é o Sistema Especial de Liquidação e Custódia muito utilizado para cálculos de impostos do governo federal, quando em atraso, e como exemplo , em fevereiro do corrente ano ela estava em 4,25% ao ano, o que acrescido dos 1,25%, corresponderia a 0,4584% ao mês, comparado aos empréstimos disponibilizados no mercado a empresas, é uma diferença em média de 2,54% ao mês. Empresas que possuem interesses em remodelar o seu negócio e está descapitalizada, tem em mãos uma oportunidade para obter capital e investir.

O interessante deste programa tem sido a facilidade com que o governo resolveu comunicar aos agentes bancários as empresas elegíveis e seus faturamentos do ano de 2019, que servirão de base para a linha de crédito. Isto porque, empresas com menos de um ano poderão utilizar para cálculo dos recursos, 50% do valor do capital informado ou até 30% da média da receita informada no ano anterior, enquanto empresas com mais de um ano de atividade a base será até no máximo 30% do faturamento de 2019. A princípio as instituições participantes são: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, e abertas às demais que desejarem aderir.

Para os empresários que desejam requisitar este recurso, deverão entrar em contato com o seu contador para que verifique na caixa postal acessada por meio de certificado digital ou código de acesso ao simples nacional, se há o comunicado da Receita Federal a respeito deste programa, juntamente com um código denominado “hascode”, e o apresentar à uma das Instituições participantes, para validação e análise a respeito das informações da empresa.

É uma excelente oportunidade para as empresas do simples nacional obterem empréstimos para fortalecer os negócios a juros menores, comparados ao mercado atual e com o apoio do governo federal. Mas, importante destacar que, o recurso obtido não poderá ser utilizado para distribuição de lucros.


Abaixo o perguntas e respostas referente ao programa

Referência

- Site Ministério da Economia

perguntas-e-respostas-pronampe
.pdf
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