Alvará de funcionamento e a aplicabilidade da Lei nº 13874/19.

Alvará de funcionamento e a aplicabilidade da Lei nº 13874/19.

Publicado em 13/05/2020 – 06:00

Por: Vanessa Franchin

Estabelecimentos que possuem obrigatoriedade pelo plano diretor municipal e funcionam sem a devida liberação, encontram-se irregulares e, como aplicar os efeitos da Lei nº 13874 de 20 de setembro de 2019 em prol de atividades classificadas como baixo risco A, se os municípios não liberam a inscrição municipal sem as devidas licenças?

Boa parte dos municípios possui o seu plano diretor e determina critérios para que seja liberado o alvará para funcionamento. Existem atividades que necessitam não somente do licenciamento do bombeiro que, verificará as condições físicas, que englobam entre outras, a parte elétrica do prédio, como também, é exigido o alvará sanitário, a licença de operação emitida pelo meio ambiente, como exemplo as perfumarias, restaurantes e oficinas etc. E estes licenciamentos possuem prazos para serem renovados.

Com o objetivo de fomentar a economia desburocratizando a abertura de novas empresas, o Governo Federal, por meio da resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, convertida em Lei nº 13874 de 20 de setembro de 2019 e denominada como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, classificou as atividades econômicas em baixo risco A, médio risco e alto risco onde, a primeira, isenta a empresa de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento elencado nesta, 287 tipos de atividades. Porém, a cargo dos municípios está a revisão de seus planos diretores, de forma a realizar exigências conforme a atividade.

Neste contexto, mesmo que a atividade esteja elencada na relação apresentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, se não forem observados alguns critérios, seja estabelecido pela legislação federal, seja imposta pelo município, o benefício da não exigência dos alvarás não poderá ser utilizado. Entre outras situações, não se aplicará a locais onde possui grande circulação de pessoas e/ou em prédios irregulares perante o poder público municipal e/ou com metragem do local acima de 200 m² entre outros. A orientação que prevalece é a de se precaver, ou seja, consultar a situação do imóvel junto a prefeitura municipal antes de realizar as instalações.

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